Direito de greve: direito de todos ou de alguns?

Direito de greve: direito de todos ou de alguns?

por Polícia e Direitos Humanos

O desrespeito ao cidadão POLICIAL chega ao limite do intolerável. Tanto é  que os policiais militares, “presos” aos ditames de regulamentos rígidos, ao recolhimento administrativo,  trazem à tona  uma realidade de insatisfação dentro e fora dos quartéis. A questão dos baixos salários e remunerações para soldados e policiais em todo o país é histórica. Assim também o é o despreparo e a corrupção (esta arraigada no seio da sociedade, não sendo prerrogativa apenas de policiais).
Não é de hoje que os movimentos das associações e sindicatos (para os policiais civis) tentam em vão demonstrar o estado de insatisfação de toda a classe profissional. Como ocorreu no Ceará (militares e civis que entrarem em greve e chegaram a um acordo plausível), Sergipe e agora em foco na Bahia provoca uma discussão social acerca de direitos para os policiais. Na Bahia a categoria reivindica o cumprimento da lei 7.145 de 1997, instituída há 14 anos cujos benefícios nunca foram pagos, a gratificação por atividade policial (chamada GAP 5), incorporação da gratificação ao salário, regulamentação do pagamento de auxílio acidente e adicionais de periculosidade e insalubridade. Nos demais estados, inclusive no Distrito Federal, a movimentação é por valorização, dignidade. Até no Rio de Janeiro começou-se uma discussão, mas o governo já sinalizou para tentar um acordo, graças aos bombeiros como devemos lembrar!

Não se trata de discutir constitucionalidade ou não, legalidade ou ilegalidade. Trata-se de justiça e injustiça, afinal se somos proibidos de exercitar a greve, qual instrumento vai garantir valorização salarial para os policiais? O fato de um senador pertencente ao partido do governo no executivo paulista há vinte anos, desconhecer a diferença entre militar e policial militar. Não surpreende, afinal manter a animosidade entre as polícias estaduais e o aspecto militar de uma delas interessa ao governo. Só pra esclarecer, mesmo que existam diferentes “entendimentos”, o militar (forças armadas) está afeto a soberania nacional enquanto o policial militar (assim como o civil) tem sua atividade fim voltado para a segurança pública. A área dita como  ÁREA MILITAR em nada se assemelha à proximidade de uma Batalhão da PM ou Delegacia de Polícia,  no máximo encontramos “área de segurança”. Polêmicas jurídicas à parte, como preservar dignidade sem poder exercer direitos?
 Em São Paulo no ano 2008, houve o um confronto entre as corporações civil e militar por culpa do governo paulista. E o judiciário (que também não poderia fazer greve, por ser serviço essencial) o que fez? O TJ considerou a greve legal e o STF entendeu ilegal porque policias civis e militares, pelo uso de armas são equiparados e, portanto proibidos pela CF ao exercício de um direito consagrado.  Hierarquia e disciplina, porte de arma, defesa da sociedade e quem irá defender nossos direitos? Não somos assassinos em potencial como querem demonstrar. As armas são nosso instrumento de trabalho, quando não forem mais necessárias na atividade policial, podem ser colocadas em museus.
Lamentamos também a posição da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos por acreditar que um policial colocaria suas crianças como escudo (no caso da Bahia). Os familiares que ali estavam, dentre eles filhos e cônjuges de policiais, apenas partilhavam o mesmo sofrimento. Em hipótese alguma, podemos acreditar o contrário. Não somos marginais (estes, aliás, adoram este artifício com os filhos alheios, porque nem os próprios rebentos sujeitam) e esperávamos mais de alguém que defende Direitos Humanos. Cumprimentamos o Gal. Gonçalves Dias que como militar foi um excelente político. Teve mais consideração pelos policiais que o governo estadual.
Em todo movimento existem aqueles que exacerbam na dose, ultrapassando o limite entre o razoável e justo para o insano e violento. Nesse caso, o que se quer é que apenas aqueles que praticam atos criminosos sejam penalizados, não toda a classe policial. Nada mais justo, afinal é o que constantemente somos cobrados em nossas ações. A segurança é um ponto crítico em nosso país, os resultados são majorados e explorados pela mídia tendenciosa.  O debate é necessário e urgente, de interesse de toda a sociedade. Afinal, se não somos cidadãos dignos de direitos, então esperam o quê da polícia? Só queremos respeito como qualquer profissional!